ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO DE TRÂNSITO

RECURSO DE MULTA: Tire suas Dúvidas

Ninguém gosta de receber uma multa de trânsito, não é mesmo? Além de ter que pagar um valor significativo, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir. Por isso, a cada vez mais pessoas buscam uma maneira de apresentar recurso de multa.

E recorrer de uma multa de trânsito não é errado! O recurso é um direito de qualquer cidadão, previsto em leis. Afinal, pode muito bem acontecer da multa aplicada ter sido indevida, não é mesmo? Principalmente quando estamos falando de multas aplicadas por meio de radares eletrônicos que não estão de acordo com as normas.

Em casos em que a multa de trânsito foi aplicada de forma equivocada, o recurso é a única maneira que você tem de tentar revertê-la e não ser prejudicado. 

No entanto, é comum ter dúvidas sobre o assunto do tipo:

  • O que é um recurso de multa?
  • Posso recorrer de qualquer multa de trânsito?
  • Como fazer para entrar com o recurso de multa?

Pois bem, este artigo é para esclarecer essas e outras dúvidas tão comuns e fazer com que você entenda como funciona o procedimento de um recurso de multa.

Acompanhe e boa leitura!

O que são as multas de trânsito? 

As multas de trânsito são sanções atribuídas pelas autoridades de trânsito, sejam elas  municipais, estaduais ou federais, com o objetivo de punir os condutores que cometeram infrações.

Em 2016, o Código de Trânsito Brasileiro passou por importantes modificações e uma delas foi, justamente, a alteração nos valores de multas pela Lei 13.281, que atualizou o Artigo 258 do CTB. Com isso, esses valores passaram a ser os seguintes: 

Tipo de infraçãoPontos na carteiraValor da multa
Leve 3 pontosR$ 88,38
Média4 pontosR$ 130,16
Graves5 pontosR$ 196,23
Gravíssimas7 pontosa partir R$ 293,47 

Lembrando que, atingindo a soma de 20 pontos em infrações ou cometendo uma infração auto suspensiva, além de arcar com os valores das multas, o condutor terá a sua CNH suspensa. Logo, permanecerá proibido de dirigir durante um período que pode variar de 6 meses a 1 ano.

No mais, quando de se trata de algumas infrações gravíssimas, estão em vigor os chamados fatores multiplicadores. Como o nome já diz, eles multiplicam os valores das multas por 3, 5 ou 10 vezes. 

Ou seja, quando a infração gravíssima tem um fator multiplicador, o valor da multa que deverá ser pago pelo condutor penalizado é multiplicado por esse fator. Por exemplo: o fator multiplicador para a infração de participar de “rachas” é dez. Logo, a multa para quem cometer essa infração será de R$ 2.934,70 (o valor da multa para infração gravíssima multiplicado por 10).

Além das multas, o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de penalidades às infrações de trânsito, que podem ser punitivas e/ou educativas: 

  1. Advertência por escrito: essa penalidade faz parte das educativas, já que, nesses casos, o condutor não tem que pagar multas e tampouco receber pontos na sua CNH.
  2. Suspensão do direito de dirigir: essa penalidade é uma das que desperta mais medo nos condutores, já que, quando penalizados dessa maneira, perdem o direito de dirigir por um tempo determinado.
  3. Cassação da permissão para dirigir: considerada a mais rígida do CTB, essa penalidade é, na prática, a perda da CNH. Ou seja, além de ficar impossibilitado de dirigir veículos automotivos por um tempo, o condutor terá que passar por todo o processo de formação de condutores, caso deseje se habilitar novamente.
  4. Cursos de reciclagem: essa penalidade é outro tipo de medida educativa, embora mais severa que a notificação por escrito. Nesses casos, o condutor é obrigado a cursar uma Reciclagem, com carga horária de 30 horas/aula e, ainda, fazer uma avaliação por escrito após cumpridas essas aulas.

O que é um recurso de multa?

Ninguém recebe uma multa de trânsito em casa do nada. Antes disso ele será notificado da multa em casa. Nessa notificação constará a indicação de que o condutor daquele veículo cometeu uma infração de trânsito, sendo autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito.

E aqui cumpre deixar claro a diferença entre autuação e multa. 

  • Autuação: autuar é o procedimento de colocar em processo ou lavrar um auto de infração contra uma pessoa. Ela por si só não gera penalidade, porém futuramente essa penalidade será aplicada. Pode ser entendida como um aviso que foi cometido uma irregularidade.
  • Multa: é uma penalidade aplicada decorrente da autuação.

Após seu veículo ser autuado, é lavrado um auto de infração relatando o ocorrido. Essa auto de infração é direcionado ao órgão competente e o mesmo será analisado e então decidirá se impõe ou não a penalidade, no caso a multa e os pontos na carteira de habilitação.

Atualmente, todo este processo é feito de forma muito rápida por conta de toda a tecnologia. Assim, a autuação é automaticamente ser enviada para análise.

O motorista infrator será notificado, seja através de correspondência ou outro meio tecnológico, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Quando a autuação é recebida, é possível ingressar com o recurso de multa, que nada mais é do que a solicitação ao órgão competente de reconsideração da decisão diante dos fatos apresentados por você, devidamente provados e amparados na lei.

O recurso de multa é direito do cidadão? 

A Constituição Federal garante que todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processos judiciais, mas também em procedimentos administrativos, como é o caso das multas de trânsito emitidas por um órgão competente. 

As multas de trânsito são aplicadas por meio de processos administrativos. Quando há um flagrante de uma infração de trânsito, é aberto um processo administrativo contra o condutor do veículo com o objetivo de verificar se houve ou não uma conduta indevida da sua parte. 

Dessa forma, qualquer motorista ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. Esse é um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal que assim declara: 

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ou seja, não se deve ter receio de entrar com um recurso de multa: recorrer é um direito! 

E sim, você pode recorrer de qualquer tipo de multa, desde que seja apresentada uma justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida, por exemplo, falta de sinalização que indique a velocidade permitida.

O recurso de multa deve seguir todos os processos administrativos que veremos em detalhes mais adiante neste texto. Mas de maneira geral podemos dizer que o formulário de recurso deve ser preenchido com sua versão do fato de forma clara e reduzida. Deve conter ainda  os argumentos de defesa contestando a existência e a legalidade daquela infração de trânsito. 

E atenção! Você pode entrar com recurso mesmo pagando a multa, ou seja, fato de pagar a multa não quer dizer que você está reconhecendo a infração.

Em que casos posso entrar com um recurso de multa? 

O recurso de multa pode ser feito pelo proprietário ou pelo condutor do veículo, ou ainda por procurador. Nele devem ser apontados os erros que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como:

  • Divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);
  • Incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);
  • Erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração);
  • Erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc.

Como recorrer da multa? 

Após apresentada a defesa prévia em resposta da autuação e mantida a pena de multa, você deverá recorrer seguindo os seguintes prazos:  

1.Procure o órgão responsável pela sua multa (DETRAN, DER, DNIT , PRF, SETRAN, ANTT ou Agência Municipal) e solicite o formulário de recurso de multa. Siga as orientações indicadas na notificação da infração.

2.Redija sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Após preencher o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia da CNH (Carteira de habilitação);
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • Cópia de comprovante de residência (Quando você não tiver a notificação da multa);
  • A via do recurso

Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc. E, caso você tenha verificado alguma divergência de características entre o seu veículo e o autuado, ou ainda, a possibilidade de tratar-se de um veículo clone ou dublê, junte fotografias coloridas de seu veículo para comparação.

  1. O seu recurso de multa será analisado por uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. 

Se a junta não aceitar as suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo, e recorrer a um órgão superior. São esses:

  • CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito, para multas de órgãos municipais e estaduais;
  • CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito, para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.
  1. Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

Quais os cuidados devem ser observados quando for fazer um recurso de multa?

O processo de recurso de multa é algo sério e se você optar por realizá-lo por conta própria, é importante observar o seguinte: 

  • Utilize alegações com provas ou amparado na lei;
  • Não utilize recursos prontos encontrados na internet, prefira sempre algo personalizado; 
  • Não utilize recursos de multas que deram certo para algum amigo, conhecido ou familiar, pois cada recurso tem suas especificidades;
  • Não faça um recurso com poucos argumentos e mal escrito;
  • Obedeça os prazos indicados nos documentos recebidos.

É possível transformar uma multa em advertência?

Sim! É possível transformar uma multa em advertência e assim não precisar pagar a multa ou acumular pontos na carteira. Isso é possível no caso de multa por infração leve ou média e se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Sobre isso, assim dispõe o art. 267 do CTB:

Art 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Concluindo...

Como você pôde perceber por esta leitura, recorrer de multa é um direito de qualquer cidadão, porém se trata de algo sério que deve ser feito com muito cuidado e dentro dos prazos indicados.

Por isso, a orientação de profissionais especializados, que sabem como agir em cada um dos procedimentos aqui mencionados, é um diferencial para que o seu recurso seja aceito. 

Assim, se você recebeu uma notificação em sua casa e vai exercer o seu direito de recorrer, não hesite em procurar a ajuda de uma empresa especializada.

E em se tratando de recurso de multa e outros assuntos relacionados ao Direito do Trânsito na cidade de Curitiba e região metropolitana, nada melhor do contar com a ajuda do escritório MOISÉS TEIXEIRA JR. & ADVOGADOS

Com mais de 20 anos de experiência na área de Direito do Trânsito, atendemos  pessoas pessoas físicas e jurídicas, inclusive transportadoras, buscando atender cada cliente de maneira única, visando o melhor resultado para cada necessidade, seja ela qual for. 

Prestamos os seguintes serviços, entre outros:

  • Recurso de multa;
  • Suspensão de CNH;
  • Cassação de CNH;
  • Bafômetro e Lei Seca;
  • Acidentes de trânsito.

Nós podemos te ajudar a exercer seus direito de recorrer de uma multa de trânsito. Entre em contato e venha conversar conosco. 

× WhatsApp