Como funciona o Regimento Interno do Condomínio

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Toda vez que se estabelece um novo condomínio, é necessário elaborar um regimento interno, o qual diz respeito basicamente às regras da boa convivência.

Lembrando que esse documento deve ser distribuído para todos os condôminos.

Mas até mesmo por falta de conhecimento, alguns condomínios aproveitam o documento fornecido pela própria construtora. O ponto aqui é que, na maioria das vezes, não atende às reais necessidades dos moradores como um todo.

Por isso que preparamos esse artigo, seja você síndico ou um morador, para que esclareça todas as suas dúvidas a respeito da confecção do documento, o que deve ser incluso, alterado e muito mais.

O que é regimento interno do condomínio?

O regimento interno do condomínio se refere a um documento que consta todas as regras que regem a conduta dos condôminos, locatários, visitantes, funcionários, ou seja, todos aqueles que fazem uso do condomínio.

Seu maior objetivo é orientar todos os usuários em questões relacionadas à convivência e isso reduz bastante possíveis problemas, permitindo um ambiente mais harmonioso.

O ideal é que o documento seja elaborado pelos próprios condôminos, tendo em vista que são eles que estão ali no dia e dia e sabem do que realmente precisam. Entretanto, nem sempre conseguem incluir cláusulas que sejam relevantes. Por isso que o mais recomendado é que contem com a assessoria de um advogado especialista na área.

Muitas pessoas ainda confundem convenção do condomínio com regimento interno, mas este documento, segundo o Código Civil, faz parte da convenção. E agora você vai entender melhor qual é essa diferença.

Regimento interno e convenção são a mesma coisa?

Não, são coisas distintas. O regimento interno diz respeito a todas as questões relacionadas ao dia a dia do condomínio, como por exemplo, convívio entre vizinhos, relação com funcionários e com seus usuários.

Vamos supor que um edifício tenha uma piscina. É preciso estabelecer regras para o seu uso, como horário, não usar bronzeador, colocar tela à noite, etc. E assim como no caso da piscina, existem normas a serem cumpridas referentes a todas as áreas comuns do condomínio.

Só lembrando que esse documento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis, anexando o edital de convocação, condôminos presentes e a ata da reunião.

Por outro lado, a convenção trata de aspectos mais administrativos. Podemos citar: responsabilidades do síndico, rateio de despesas, cobrança de inadimplentes, etc. Deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, anexando também o edital de convocação, a ata e a lista de presentes devidamente assinada.

Toda vez que um prédio é entregue, a construtora é obrigada a fornecer um documento provisório, isto é, uma minuta provisória de convenção. E cabe aos condôminos fazerem os ajustes necessários e elaborar a convenção definitiva.

Para que não reste qualquer dúvida no momento de redigir tais documentos, mais uma vez, o ideal é pedir ajuda para um advogado especialista.

Quais são as normas de um regimento interno

Dentro de um condomínio, é comum haver divergências entre os condôminos e por isso que o regimento interno deve visar a boa convivência e prever possíveis desentendimentos. Seu principal objetivo é trazer mais segurança e proteção a todos.

São questões relativamente simples, como por exemplo, se pode descer com um cachorro pelo elevador social, até que horas é permitida a música no salão de festas, e por aí vai.

Veja alguns exemplos do que pode ser incluído no regimento interno:

  • Normas para uso das áreas comuns, como piscina, sauna, salão de festas, churrasqueira, play, academia e quadras poliesportivas;
  • Determinar a finalidade do condomínio, que pode ser residencial, comercial ou misto;
  • Regras no que diz respeito à fachada, como colocação de anúncios de venda, fechamento de varanda, colocação de rede de proteção, estender roupas;
  • Definir os horários para mudança, obras e reformas;
  • Permissão para animais de estimação;
  • Estabelecer como será feita a administração do condomínio;
  • Identificação de funcionários terceirizados;
  • Uso dos elevadores;
  • Como serão distribuídas as vagas para carros;
  • Segurança do condomínio;
  • Regras para coleta de lixo.

Esses são apenas alguns exemplos, mas cada condomínio decide quais normas devem ser incluídas nesse regimento.

Como é feito o regimento interno?

Como já foi dito anteriormente, o regimento interno é feito pelos próprios condôminos. Geralmente, é elaborado na primeira assembleia do condomínio e para ser aprovado, é preciso ter, pelo menos, 50% mais um dos condôminos presentes.

Apesar de você poder encontrar alguns modelos prontos na internet, não é mais indicado, pois por se tratar de um documento legal, a redação não deve conter nenhum erro e todas as normas devem ser distribuídas em artigos e cláusulas.

Depois de ser lido e aprovado, o documento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis.

É normal alguns condomínios apresentarem problemas justamente porque tal regimento não foi devidamente elaborado. Daí a importância de solicitar a assessoria de um profissional habilitado, nesse caso, um advogado especialista.

Uma outra dúvida é que se é possível elaborar o regimento e a convenção ao mesmo tempo. É possível sim, mas para não pairar nenhuma dúvida, o melhor é que um advogado especialista esteja presente na reunião para dar as orientações.

É possível modificar o regimento interno?

Sim, é possível, ainda mais que com o dia a dia, podem ser observadas outras necessidades que não estavam inseridas na primeira redação do regimento interno.

Mas para isso, é preciso convocar uma assembleia para tratar do assunto e ter o número suficiente de condôminos para sua aprovação, o qual está estabelecido na convenção.

É muito comum alguns condôminos, seja por desinteresse ou falta de tempo, optarem por procurações para representá-los, cuja prática está cada vez mais frequente.

Lembrando que após a alteração, o documento deve ser novamente registrado no cartório, juntamente com sua ata.

Qual a importância de atualizar as questões do regimento?

Você sabe que, volta e meia, há uma mudança na lei e isso vale também para normas de um condomínio.

E para que o regimento interno tenha valor jurídico, é muito importante estar atento às leis. Na verdade, é inviável que condôminos tenham acesso a essas mudanças, só se forem advogados da área específica.

Por isso que é essencial que qualquer condomínio conte com a ajuda de um advogado especialista, pois é o profissional que está por dentro de toda essa parte relacionada às leis.

Conheça o papel de um advogado especialista

Você acabou de ver que são muitos detalhes no momento da elaboração do regimento interno ou na sua alteração ou atualização.

E é praticamente impossível fazer tudo isso sem o auxílio de um profissional capacitado. Só assim, todos os condôminos terão mais segurança e se sentirão mais protegidos.

Uma outra questão é que, na maioria das vezes, um regimento mal redigido pode acarretar sérios problemas ao condomínio, até mesmo ações judiciais. E o ideal é que isso seja evitado.

Vale ressaltar mais uma vez a importância e a necessidade de dispor da assessoria de advogados especializados. Nosso escritório conta com uma equipe altamente capacitada que pode lhe ajudar a resolver quaisquer questões referentes ao seu condomínio.

Entre em contato e agende uma visita, que teremos o maior prazer em recebê-lo.

Não se esqueça de acompanhar o nosso blog e assim, conseguirá esclarecer qualquer dúvida na área do Direito Imobiliário.

Dr. Moisés de Jesus Teixeira Jr.

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