Conheça Seus Direitos em caso de Atraso nas Obras

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Está cada vez mais frequente os casos que envolvem atraso nas obras e na maior parte das vezes, isso se deve ao fato do consumidor estar tão ansioso que não presta muita atenção às cláusulas do contrato.

Mas é fundamental que todos conheçam seus direitos e os façam valer, no entanto, esse processo pode demorar além do tempo previsto e para torná-lo o mais célere possível, recomenda-se a orientação de um advogado especialista.

Se, por um acaso, sua obra atrasou, saiba que existem medidas legais para protegê-lo não apenas de cobranças abusivas bem como de garantir a sua estabilidade financeira até a entrega do imóvel.

E é exatamente sobre isso que vamos tratar aqui: o que fazer, quais são os seus direitos e muito mais.

O que diz o PROCON sobre atraso nas obras?

Não sei se você sabe, mas grande parte das construtoras preveem um atraso nas obras de até 180 dias, entretanto, o PROCON ressalta que é uma prática ilegal.

A construtora é obrigada a mensurar possíveis atrasos, seja por questões climáticas, seja por falhas no gerenciamento da obra. Mas, infelizmente, não é o que acontece.

É bem comum relatos de consumidores relativos a atrasos, e não apenas de meses, mas de anos. Por isso que é muito importante que todos conheçam quais são seus direitos.

Vale mencionar o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51-São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV-estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Como resolver problemas de atraso nas obras

Vamos listar aqui as situações mais comuns de atraso nas obras e quais as medidas necessárias para resolver o problema:

1.Desistir do negócio

Vamos supor que a obra atrasou tanto que isso acarretou sérios problemas financeiros para o comprador, pois teve que arcar com despesas de aluguel e condomínio.

E, nesse caso, o comprador tem o direito de desistir do negócio e ainda ser reembolsado do valor pago até então. Para obter de volta o valor corrigido, será necessário a ajuda de um advogado especialista, pois terá que entrar com uma ação na justiça e fazer um acordo.

Vale lembrar também que, é possível também requerer um pedido de danos morais e materiais em razão de todo o constrangimento e despesas não planejadas.

2.Fazer acordo com a construtora

Caso o tempo estabelecido em contrato não foi cumprido, a primeira coisa é entrar em contato com a construtora. É importante você se resguardar e para isso, guarde todos os e-mails trocados, mensagens enviadas e correspondências.

Na maioria das vezes, uma conversa com a construtora pode resolver a questão, mas mesmos nesses casos, o melhor é contar com a orientação de um advogado.

3.Continuar pagando as prestações

Não é porque a construtora descumpriu o contrato que você deve fazer o mesmo. Continue pagando as prestações, pois para que seus direitos sejam garantidos, é preciso você honrar com seus deveres.

4.Cobrança abusiva

Saiba que algumas construtoras, durante esse período de atraso nas obras, cobram taxas extras para cobrir justamente esse imprevisto do atraso, sendo consideradas cobranças abusivas.

Isso pode ser confirmado pelo fato que alguns juízes concedem liminares para a suspensão dessa cobrança.

Quais são os direitos do consumidor?

Veja abaixo os principais direitos do consumidor no caso de atraso nas obras:

– Período de carência

É preciso ler o contrato com bastante atenção e verificar se existe alguma cláusula referente ao período de carência, isto é, um prazo a mais para que a construtora entregue a obra.

Apesar de estar em contrato, caso esse período seja excessivo, o consumidor pode sim lutar pelos seus direitos, desde que não haja qualquer explicação para o atraso.

Lembrando que essa cláusula do período de carência é de 180 dias, passado esse prazo, já se configura quebra de contrato e é possível sua rescisão.

– Danos Morais

Após ter se confirmado o atraso na entrega, o consumidor pode entrar com uma ação por danos morais, haja vista todos os problemas decorrentes do atraso.

Nesse caso, é indicado pedir auxílio a um advogado.

-Danos Materiais

Quando ocorre um atraso nas obras, o consumidor é obrigado a arcar com custos que não estavam no seu planejamento, por exemplo, aluguel, onde pode ser requerida uma indenização por danos morais.

– Multa contratual

A multa contratual, também chamada de indenização, se refere ao descumprimento do contrato por parte da construtora, a qual deve ressarcir o consumidor.

– Correção monetária

Quando há atraso na entrega da obra, o consumidor passa a ter direito a ter corrigido o seu saldo devedor pelo INPC e não pelo INCC.

Lembrando que o INPC toma como referência os custos do mercado e não aqueles da construção civil.

Esses são os direitos que todo o consumidor tem no caso de atraso nas obras. Por mais que algumas questões não sejam muito complicadas, o recomendado é que a pessoa que se sente lesada conte com a orientação de um advogado especialista.

Até pelo fato que existem construtoras e construtoras, onde algumas podem não agir conforme o que rege a lei.

Por que contratar um escritório de advocacia?

O ponto principal aqui é que muitas construtoras vêm descumprindo contratos, especialmente em relação ao prazo de entrega da obra, algumas vezes esse atraso pode chegar a mais de um ano.

Isso causa muito transtorno, não apenas financeiro, mas emocional, afinal, algumas pessoas planejaram por anos conquistar o sonho da casa própria e de repente, veem seu sonho ruir.

Daí a importância de entrar em contato com um especialista na área de Direito Imobiliário, pois esse profissional vai garantir seus direitos.

O nosso escritório conta com uma equipe altamente capacitada e tem como missão tornar os processos de nossos clientes mais ágeis e com resultado satisfatório.

Agende uma visita e teremos o maior prazer em recebê-lo.

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Dr. Moisés de Jesus Teixeira Jr.

Dr. Moisés de Jesus Teixeira Jr.

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