COVID e viagens. Adiar ou cancelar as passagens aéreas?

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O Novo Coronavírus (COVID-19) provocou o fechamento de atrações turísticas e de fronteiras em várias partes do mundo. A orientação para que a população fique em casa, cumprindo o isolamento social, fez com que passageiros repensassem suas viagens e cancelassem seus voos e reservas em hotéis.

No último dia 18 de março, o Governo Federal, baixou a Medida Provisória, MP 925/2020, que dispõe de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do COVID-19, e que passou a oferecer a seguinte opção ao passageiro:

– Se comprada passagem aérea nacional ou internacional de quaisquer cia aérea brasileira, para viajar até 30 de junho, o cidadão tem o direito de remarcar o mesmo trecho uma única vez sem pagar multa ou diferença tarifária. A remarcação vale para datas até 1 ano contando da data de compra da passagem e não da data do voo. Mas atenção: se comprou passagens para baixa temporada, só pode remarcar para a mesma época, sem diferença tarifária. Já se a compra foi para alta temporada, a remarcação poderá ser feita para qualquer data, desde que seja no mesmo trecho. Vale ressaltar que esse esquema não é válido para passagens emitidas para voos em code-share ou de companhias parceiras, seja o pagamento em dinheiro ou milhas. Nesse caso, o interessado deverá optar pelo crédito ou reembolso.

Além da remarcação das passagens, tem-se duas outras opções:

Ficar com o crédito – o consumidor que optar por não remarcar a passagem, pode ficar com o crédito integral e usá-lo para viajar depois. Nesse caso, o crédito será válido por 1 ano contando da data original do voo e pode ser usado para qualquer trecho. Mas, se houver diferença nos valores, esse terá que ser pago.

Reembolso – o passageiro terá o direito de pedir reembolso. Mas a Medida Provisória 925/2020, permite que essa devolução seja feita pelas companhias aéreas em até 1 ano depois da solicitação, sem correção monetária.

A aplicação dessas regras não pode discriminar consumidores que adquiriram seus bilhetes por meio de programas de fidelidade e milhagem. Esses passageiros são titulares dos mesmos direitos dos demais consumidores.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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