Efeitos do COVID-19 nos Contratos de Distribuição

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Após a Organização Mundial da Saúde – OMS, declarar pandemia em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19), a sociedade se deparou com o isolamento social, sofrendo com as adaptações necessárias diante da nova rotina, conforme amplamente relatado nos meios de comunicação.

Há também, enorme crise financeira, com impactos legais no cotidiano de inúmeros empresários que estão sendo obrigados a fecharem suas portas.

Nesse cenário de incertezas, o senador Antonio Anastasia (PSD/MG), apresentou o Projeto de Lei 1.179/2020, que busca criar um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Dito isso, contratos de distribuição nada mais são do que contratos pelo quais um fornecedor se obriga a vender um produto/serviço ao distribuidor que, na sequência, o revende para o mercado consumidor. O lucro do distribuidor vem, portanto, da diferença entre a venda final e o custo de aquisição do fornecedor. Parece simples, mas só a primeira vista.

Trata-se de uma operação econômica que requer, de uma certa forma, investimentos altos para a efetivação do negócio, tais como: contratação de pessoal, marketing, locação de galpão para mercadorias, infraestrutura adequada para armazenar produtos, logística e transporte. O distribuidor, por sua vez, é um empresário que, muitas vezes, depende economicamente do fabricante. Com isso, submete-se e aceita a imposição de condições contratuais iníquas para manter a sua atividade empresária.

Em sua maioria eles são executados por prazo determinado, a fim de permitir que os investimentos que venham a ser realizados pelos distribuidores possam ser amortizados ao longo de sua vigência, concedendo certa segurança às partes no cumprimento da complexa rede de obrigações inerentes ao contrato de distribuição.

Esses são alguns dos aspectos para que existam inúmeras discussões importantes sobre o assunto. Uma delas, diz respeito a Legislação brasileira, que não é totalmente clara. O Código Civil apresenta algumas normas gerais, que regulam a distribuição em conjunto com o contrato de agência, o que acaba gerando confusão.

Diversas são as hipóteses que levam as partes a descumprir obrigações estabelecidas nos contratos de distribuição, resultando em disputas judiciais.

Quando falamos dos distribuidores, o descumprimento pode ser verificado com colaboradores mal treinados, infração às regras de uso das marcas estabelecidas em contrato, descaso no atendimento aos consumidores, redução nos investimentos em propaganda e marketing.

Quanto aos produtores e fabricantes, práticas abusivas de preço para aumento dos lucros, imposição de aquisição de cotas mínimas de produtos pelos distribuidores que reduzem ou inviabilizam o lucro, retirada de linhas de produtos do mercado, venda direta de produtos em áreas exclusivas dos distribuidores, são exemplos de infração contratual.

A dinâmica dos contratos de distribuição pode variar dependendo do tipo de produto a ser distribuído. Mas, é claro que, existem os objetivos comuns, como a busca pelo fortalecimento das marcas em alguma área de distribuição ou entrada em um novo mercado ainda não explorado; a renovação das vendas; o aprimoramento das relações junto aos consumidores; visando, sempre, a boa imagem dos produtos no mercado.

Como já citamos, as importantes discussões existentes sobre o assunto, nos leva ao Código Civil, regula os contratos de distribuição, mas, não contém dispositivos específicos para balizar, por exemplo, o cálculo de indenizações por lucros cessantes ou a recompra de estoque em caso de resilição dos contratos, limitando-se a prever que as partes podem denunciá-lo mediante aviso prévio de 90 dias.

O contrato de distribuição mais utilizado é aquele que não é previsto em lei, ou seja, é um contrato atípico. Portanto, se aplica apenas, as normas contratuais genéricas e as cláusulas negociadas entre as partes. E temos o contrato de distribuição associado ao contrato de agência, previsto no Código Civil e, portanto, típico. Nesta modalidade há maior ingerência do fornecedor sobre as atividades do distribuidor.

Infelizmente, a tendência é que o distribuidor venha amargar inúmeros prejuízos, na medida em que seus produtos estão estocados, armazenados em galpões, e o que resta da equipe de vendas, permanece ociosa e sem perspectivas.

Já o Projeto de Lei 1.179/2020, que busca criar um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”, não tratou da matéria, logo dever-se-á aplicar o parágrafo único, do artigo 720 do Código Civil, ou seja, de que no caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor às partes contratantes.  

A fim de prevenir demandas judiciais em contratos de distribuição recomenda-se, dentre outros cuidados, a adoção de regras claras e equilibradas de indenização em caso de rescisão antecipada, alinhada ao cumprimento, pelas partes, das obrigações estabelecidas, minimizando os conflitos, já que a própria atividade é complexa e exige esforço e dedicação contínuos dos contratantes.

Dr. Moisés Teixeira Jr.
Advogado

 

Fontes Bibliográficas:

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial, volume 1. 9ªed. – São Paulo. Editora Saraiva, 2005.

ORGIONI, Paula. Contrato de Distribuição. 3ªed. – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2014.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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