O Covid-19 e os Contratos de Locação

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O isolamento social virou uma realidade. Todos nós estamos sofrendo com as adaptações necessárias diante da nova rotina que nos foi imposta por causa do Novo Coronavírus. Mas não é só isso, a pandemia trouxe enorme crise financeira e o desemprego bateu à porta de milhares de brasileiros. Já os empresários fecham os seus comércios, com a falta de clientes. E agora?

Seja como for, o que se vê, são inúmeras famílias sem condições de pagarem os locatícios, correndo o risco de sofrerem uma ordem judicial, de desocupação imediata por falta de pagamento.

Não se pode negar que a relação contratual entre locadores e locatários, caso não haja consenso entre as partes, tende a se tornar mais um problema.

E não pensem que isso é exclusividade do Brasil. Portugal e outros países da Europa sofrem com a mesma questão fática-financeira, todavia, por lá, o Poder Legislativo já concedeu uma “moratória legal”, para os cidadãos que não conseguiram honrar suas obrigações contratuais.

É verdade que por aqui, o legislador brasileiro, apresentou uma solução paliativa com o Projeto de Lei 1.179/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19, todavia, não solucionava a questão do inadimplemento contratual.

Mas aqui não trataremos do tema, na medida em que não estou escrevendo um artigo de cunho jurídico, mas sim de caráter informativo.

De qualquer modo, o artigo do projeto que impedia temporariamente o Poder Judiciário de decretar o despejo imediato dos locatários a partir das ações ajuizadas em 20 de março de 2020, foi vetado pela Presidência da República, dando origem à Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, denominada Lei da Pandemia, sem a “proteção temporária” de despejo.

Em outras palavras, caso o locador ingressasse com ação de despejo pedindo a desocupação imediata do locatário, o Poder Judiciário, não poderia decretar a desocupação imediata. 

Por conta disso, é preciso que o locatário e/ou locador, busquem soluções jurídicas a fim de readequar e reequilibrar as cláusulas do contrato de locação, antes de procurar o Poder Judiciário, sob pena de terem que amargar uma longa espera e mais prejuízos financeiros.

Moisés de Jesus Teixeira Jr.
Advogado – especialista em Direito Imobiliário pela PUC/PR.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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