Pandemia e a cobrança do IPVA

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Se você tem um veículo sabe que uma das obrigações é realizar o pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. O não cumprimento desta medida pode gerar diversas penalidades ao proprietário.

Mas e durante o período de pandemia como fica a situação de quem atrasou ou não pode pagar esse imposto? Algumas medidas estão sendo tomadas para garantir que esses brasileiros não tenham prejuízos. Em algumas cidades o pagamento está sendo alterado com novas datas.

O Projeto de Lei 3665/20, quer proibir a apreensão de veículo por não pagamento ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade provocada pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida atingirá todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, como motos, carros, ônibus e caminhões.

Caso seja votada sem alterações na Casa, ainda será necessário passar pelo Senado e chegar a sanção presidencial para se tornar lei.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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