Reembolso de pagamento de eventos cancelados durante a pandemia

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Em edição extra do dia 08 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DUO), a Medida Provisória 948/20, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, devido a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

A MP estabelece que empresas que cancelaram ou suspenderam eventos culturais, formaturas, casamentos, entre outros, não serão obrigadas a fazer a devolução integral dos valores pagos pelos consumidores no ato de sua contratação ou compra de ingressos, desde que seja assegurada a sua remarcação, a disponibilidade de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos; ou ainda outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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