Restaurante de Curitiba ganha direito de continuar com serviço de delivery durante a pandemia

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Justiça entendeu que este era o único meio de renda da família, dona do estabelecimento.

Um pequeno empresário, dono de um restaurante na região sul de Curitiba, procurou o escritório Moisés TeixeiraJr & Advogados com um auto de infração que determinava a suspensão imediata das atividades econômicas do restaurante bem como o pagamento de uma multa no valor de R$ 10.660,00 reais, de acordo com o Decreto Estadual nº 4942/2020, que dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da Covid-19.

O auto de infração foi expedido por um fiscal da Prefeitura de Curitiba alegando que o restaurante estava funcionando normalmente. Mas só o serviço de delivery estava atendendo, como permitido nas restrições impostas por Decretos Estadual e Municipal perante a pandemia. O escritório então, entrou com um mandado de segurança contra a Prefeitura da cidade, pedindo para que o sistema em funcionamento voltasse ao normal, já que ele é o único meio de sustento da família atualmente.

A decisão liminar veio da 2ª Vara da Fazenda Pública, por meio da juíza substituta Camila Scheraiber Polli, onde diz o seguinte:

“Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar à Impetrada que autorize a abertura do estabelecimento comercial do Impetrante, desde que este atenda às restrições impostas pelos Decretos Estaduais e Municipais em vigor.

Concedo o prazo de cinco dias para que a parte Impetrada cumpra as determinações acima, a contar da prolação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no valor

máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).”

Com o fechamento dos estabelecimentos comerciais em várias cidades do país por causa da pandemia do Novo Coronavírus, restaurantes e bares enxergaram no delivery uma opção para manterem pelo menos parte das operações funcionando. De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel, os pedidos por delivery já são tendência, mas com a pandemia, aplicativos de entrega, por exemplo, registraram um crescimento de 100% nos cadastros de suas plataformas.

O fato é que, apesar de muitos restaurantes já operarem com entrega em domicílio há alguns anos, muitos deles adotaram o serviço após os decretos de restrição impostas por cada estado ou município.

O proprietário do restaurante de Curitiba conseguiu ter seu direito preservado, mas quantos estão na mesma situação e não sabem como agir?

É preciso usar estratégias para que as portas não fechem de vez. Mas ao mesmo tempo que calculam os prejuízos com a crise atual, pequenos e médios empresários buscam formas de se manter. E uma delas é garantir o direito ao serviço de delivery, assim como foi feito com nosso cliente.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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