Suspensão das mensalidades das academias durante a pandemia

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A Medida Provisória 921/20, editada no dia 07 de fevereiro, pelo Governo Federal, declara que a epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19), é uma emergência de saúde pública de importância internacional. Uma situação nunca antes vista no país e no mundo, trouxe momentos de mudanças e com elas, as dúvidas de como proceder daqui pra frente.

Um dos questionamentos mais frequentes se dá em relação a pagamentos de atividades dos prestadores de serviços, como os contratos das academias de ginástica, por exemplo. Com base na interpretação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, epidemias e problemas de saúde são considerados eventos de fortuito externo, ou seja, as empresas não são responsáveis pelos problemas atuais, mas permite o cancelamento do contrato, sem multa, caso o contratante não possa usufruir dos serviços.

As academias devem suspender a cobrança das mensalidades pelo período em que estiverem fechadas, a fim de evitarem demandas judiciais e reclamações no Procon. Não há obrigação de pagamento quando não há utilização do serviço. Já o consumidor deve lembrar que poderá pagar uma nova taxa de matrícula, assim que retornar à academia. A melhor solução ainda é a negociação entre as partes.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

Dr. Moisés Teixeira Jr.

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